TST - AIRR - 715523/2000


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS APÓS A OITAVA DIÁRIA. REGISTRO EM CARTÕES DE PONTO. Tese recursal de inexistência de prova de prestação de horas extras exige revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inadmissível nesta fase recursal, nos moldes do Enunciado nº 126 do C. TST. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. Decisão regional em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 23 da SDI-1/TST. Pertinência do Enunciado 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 715523/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras após a oitava diária.

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