STJ - REsp 369939 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0126693-0


24/fev/2003

Contratos bancários. Juros. Súmula nº 596 do Supremo Tribunal
Federal. TBF. Precedentes da Corte.
1. Cuidando o Acórdão recorrido de contratos bancários, sem qualquer
distinção, e não fundamentado na existência de abusividade e sim na
interpretação do art. 192, § 3°, da Constituição Federal, objeto do
extraordinário, e do Decreto nº 22.626/33 e do art. 1.062 do Código
Civil, a jurisprudência da Corte consagra a aplicação da Súmula nº
596 do Supremo Tribunal Federal.
2. Não cuidando o Acórdão recorrido da TBF, que o especial afirma
ter sido contratada, não há espaço para desafiar o seu cabimento na
instância especial.
3. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 369939 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0126693-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 223
Tópicos contratos bancários.

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