STJ - EREsp 193411 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1999/0030510-8


24/fev/2003

CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. CADERNETA DE POUPANÇA. INDEXADOR. CISÃO
OPERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168, DE 15.3.1990, CONVERTIDA NA
LEI Nº 8.024, DE 12.4.1990.
- Na correção monetária das quantias retidas por efeito do "Plano
Collor", observa-se a variação do BTN Fiscal (art. 6º, parágrafo 2º,
da Lei nº 8.024, de 12.4.1990).
Embargos de divergência rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EREsp 193411 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1999/0030510-8
Fonte DJ 24.02.2003 p. 175
Tópicos cruzados novos bloqueados, caderneta de poupança, indexador.

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