TST - RR - 84099/2003-900-02-00


25/fev/2005

PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA RESCISÃO CONTRATUAL TRANSAÇÃO EFEITOS A adesão a programa de demissão incentivada que refere de forma genérica a quitação total do contrato de trabalho não obsta a que o empregado postule em juízo parcelas trabalhistas. A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de Rescisão e não alcança aquelas expressamente nele ressalvadas. Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 84099/2003-900-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos plano de incentivo à.

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