STJ - REsp 470225 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0121536-0


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS
- NÃO CONHECIMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – ART. 20, § 4º DO CPC - DISSÍDIO
PRETORIANO COMPROVADO, CONTUDO INEXISTENTE - SÚMULA 83/STJ.
1 - Apesar de comprovada a divergência jurisprudencial (art. 255 e
parágs. do RISTJ), diverso é o atual entendimento desta Corte sobre
o tema. Incidência da Súmula 83/STJ.
2 - Esta Corte de Uniformização não se presta à análise de matéria
constitucional (art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, e o art. 62,
caput, da CF), cabendo-lhe, somente, a infraconstitucional.
3 - Em se tratando de procedimento executório de qualquer natureza,
são cabíveis honorários advocatícios, independentemente da oposição
de embargos. Inteligência do art. 20, § 4º, do CPC, com nova redação
dada pela Lei nº 9.952/94.
4 - Precedente (EREsp nº 217.883/RS).
5 - Recurso conhecido nos termos acima expostos e, neste aspecto,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 470225 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0121536-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 301
Tópicos processual civil – recurso especial – dispositivos constitucionais, não conhecimento, execução de título judicial – honorários advocatícios – cabimento –.

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