STJ - REsp 427499 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0044693-7


24/fev/2003

ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SERVIDORES
PÚBLICOS - AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE
DE CONHECIMENTO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356/STF -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – QUANTUM – SÚMULA 07/STJ – VENCIMENTOS -
URV – PLANO REAL – LEI Nº 8.880/94 – 11,98% - DIFERENÇA DEVIDA –
DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO.
1 - Esta Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art.
255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação da
divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. Como isso não ocorreu,
impossível conhecer da divergência aventada.
2 - Inicialmente, esta Corte de Uniformização não se presta à
análise de matéria constitucional (arts. 2º, 61, § 1º, 62, parág.
único e 169, da CF), cabendo-lhe, somente, a infraconstitucional.
Outrossim, não enseja interposição de Recurso Especial matéria
(arts. 460 e 515, CPC) que não tenha sido ventilada no v. julgado
atacado e sobre a qual a parte não opôs os embargos declaratórios
competentes, havendo, desta forma, falta de prequestionamento.
Aplicação da Súmula 356, do Colendo Supremo Tribunal Federal.
3 - Não se pode cogitar, também, nesta via estreita do Recurso
Especial, acerca dos valores da verba honorária advocatícia,
porquanto, nos termos do enunciado Sumular 07 desta Corte, é vedado
o reexame das questões de ordem fático-probatórias.
4 - Assiste aos servidores do Poder Judiciário o direito ao resíduo
de 11,98% em seus vencimentos, referente à conversão de tais valores
de cruzeiros reais para URV's. Inteligência da Medida Provisória nº
434/94 e suas reedições, bem como do art. 22, da Lei nº 8.880/94.
Jurisprudência pacificada nas duas Turmas (5a e 6a) componentes da
3a Seção deste Tribunal, responsável pela apreciação do tema (cf.
REsp nºs 199.307/DF, 199.493/DF, 222.201/DF e 225.375/DF).
4 – Recurso conhecido, nos termos acima expostos e, neste aspecto,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 427499 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0044693-7
Fonte DJ 24.02.2003 p. 274
Tópicos administrativo, processo civil, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›