STJ - REsp 409365 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0012845-9


24/fev/2003

PREVIDENCIÁRIO – REVISIONAL DE BENEFÍCIO – LEI 3.807/60, §§ 1º E 2º,
ALTERADA PELO DECRETO LEI 66/66 – RESTABELECIMENTO DO RMI DO
BENEFÍCIO.
- Legalidade da majoração salarial concedida ao recorrente em agosto
de 1967, porquanto o aumento, decorrente de melhorias em suas
funções, não excedeu o limite de 10 (dez) vezes o salário mínimo
então vigente no país. Inteligência do art. 23, § 1º, da Lei
3.807/60, alterado pelo Decreto-Lei nº 66/66.
- O aumento salarial foi decorrente de promoção funcional, estando,
destarte, em conformidade com os requisitos legais expressos no
parágrafo 2º, do art. 23, da Lei 3.807/60, alterado pelo
Decreto-Lei nº 66/66.
- A renda mensal inicial do benefício do autor deve ser
restabelecida nos valores inicialmente concedidos.
- Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 409365 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0012845-9
Fonte DJ 24.02.2003 p. 271
Tópicos previdenciário – revisional de benefício – lei 3.807/60, §§ 1º, - legalidade da majoração.

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