STJ - CC 29697 / AL CONFLITO DE COMPETENCIA 2000/0047652-8


24/fev/2003

COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AÇÃO TENDO COMO
CO-RÉU PROCURADOR DA REPÚBLICA. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO FEDERAL
REPUTADO AUSENTE PELO JUÍZO FEDERAL.
– Decidido pelo Juiz Federal não possuir interesse na causa o ente
federal, o processo terá curso perante o Juiz estadual.
Conflito não conhecido, devendo o feito prosseguir perante a 7ª Vara
Cível da Comarca de Maceió-AL.

Tribunal STJ
Processo CC 29697 / AL CONFLITO DE COMPETENCIA 2000/0047652-8
Fonte DJ 24.02.2003 p. 179
Tópicos competência, ação de reparação de danos morais, ação tendo como co-réu procurador da república.

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