TST - AIRR - 5432/2000-006-09-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS DO ARTIGO 477 DA CLT E DE 40% DO FGTS. A jurisprudência atual, notória e reiterada da SBDI-1 é no sentido de as obrigações não cumpridas pelo real empregador são transferidas ao tomador dos serviços, que responde subsidiariamente por toda e qualquer inadimplência decorrente do contrato de trabalho (Ministro Carlos Alberto Reis de Paula). Assim, merece ratificação o v. decisum regional que manteve a condenação no que tange às multas do artigo 477 da CLT e de 40% do FGTS. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5432/2000-006-09-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilização subsidiária.

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