TST - AIRR - 97666/2003-900-04-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Se a decisão originária determinou a aplicação da prescrição parcial aos pedidos condenatórios acolhidos e considerou imprescritível o reconhecimento de vínculo de emprego, não há que se falar em violação do art. 7º, XXIX, da CF, na medida em que referido dispositivo trata da prescrição de créditos trabalhistas, nos quais não se inserem as ações declaratórias. A contrariedade a verbete sumular não se afigura, visto que o E. 294 do TST trata de prescrição de parcelas decorrentes de alteração de cláusulas do contrato de trabalho, enquanto no presente caso há pagamento incorreto de adicional por tempo de serviço e do salário, no prazo imprescrito, em razão do reconhecimento do vínculo de emprego. Por fim, os arestos colacionados são inespecíficos, à mingua de identidade fática (E. 296 do TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 97666/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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