STJ - REsp 423292 / GO RECURSO ESPECIAL 2002/0035082-6


24/fev/2003

EXECUÇÃO PENAL - ESTUPRO - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
INVIABILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO.
- Na esteira de firme entendimento jurisprudencial, entendo que nos
crimes hediondos ou equiparados é inviável a progressão de regime
prisional, devendo o réu cumprir a pena em regime integralmente
fechado.
- Recurso provido para determinar que o regime de cumprimento da
pena seja o integralmente fechado.

Tribunal STJ
Processo REsp 423292 / GO RECURSO ESPECIAL 2002/0035082-6
Fonte DJ 24.02.2003 p. 273
Tópicos execução penal, estupro, progressão de regime prisional.

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