STJ - AgRg no Ag 451397 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0057646-6


24/fev/2003

PROCESSO PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO
CONHECIMENTO - INTEMPESTIVIDADE - AGRAVO REGIMENTAL - INTIMAÇÃO -
DIVERSOS ADVOGADOS.
- O prazo para interposição de agravo de instrumento contra despacho
que inadmite recurso especial, em se tratando de matéria criminal, é
de 05 (cinco) dias, conforme disposição do art. 28, da Lei nº
8.038/90.
- Consoante entendimento desta Corte, havendo vários advogados
constituídos por um único acusado, a intimação poderá ser efetuada
em nome de apenas um deles.
- Precedentes.
- Agravo Regimental conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 451397 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0057646-6
Fonte DJ 24.02.2003 p. 287
Tópicos processo penal, apropriação indébita, agravo de instrumento.

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