STJ - AgRg no Ag 444348 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0035122-9


24/fev/2003

PROCESSO PENAL – CRIME DE CALÚNIA – APELO IMPROVIDO -- AGRAVO DE
INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO – FALTA DE PEÇAS – AGRAVO REGIMENTAL
– INTEMPESTIVIDADE.
– É intempestivo o Agravo Regimental não interposto no qüinqüídio
legal. No caso sub judice, a decisão foi publicada em 11.10.2002 e a
interposição do referido recurso só ocorreu no dia 21.10.2002, tendo
encerrado o prazo recursal em 18.10.2002. Aplicação do art. 258, do
RISTJ c/c o art. 39, da Lei 8.038/90.
– Agravo Regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 444348 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0035122-9
Fonte DJ 24.02.2003 p. 283
Tópicos processo penal – crime de calúnia – apelo improvido --, não conhecimento – falta de peças – agravo regimental –, – é intempestivo o.

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