STJ - HC 22335 / AL HABEAS CORPUS 2002/0057612-6


24/fev/2003

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO
- EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - MATÉRIA
NÃO EXAMINADA PELO E. TRIBUNAL A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA -
PRONÚNCIA - CUSTÓDIA CAUTELAR – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS -
INOCORRÊNCIA - PACIENTE QUE OSTENTA PÉSSIMOS ANTECEDENTES.
- É inviável a apreciação de questão, referente ao excesso de prazo
para a realização do julgamento pelo Júri Popular, que não foi
examinada pelo E. Tribunal a quo, sob pena de suprimir-se instância.
- Não tem direito de permanecer em liberdade para o julgamento pelo
Tribunal do Júri o paciente que ostenta péssimos antecedentes e que
está ameaçando os juízes.
- Precedentes.
- Ordem parcialmente conhecida e, neste ponto, negada.

Tribunal STJ
Processo HC 22335 / AL HABEAS CORPUS 2002/0057612-6
Fonte DJ 24.02.2003 p. 258
Tópicos processual penal, habeas corpus – homicídio triplamente qualificado, excesso de prazo para o julgamento pelo tribunal do júri.

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