TST - RR - 239/2002-104-03-00


25/fev/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CF/88 E À LEI Nº 1.060/50. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e ao artigo 4º da Lei nº 1.060/50, quando o eg. Regional indefere o pedido de justiça gratuita, a despeito de apresentada pelo reclamante declaração de miserabilidade jurídica nos termos da lei. Agravo de instrumento a que se empresta provimento ante a possibilidade de ofensa ao artigo 5º, LXXIV, da CF e ao artigo 4º da Lei nº 1.060/50, ordenando o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. 2. RECURSO DE REVISTA. 2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL.

Tribunal TST
Processo RR - 239/2002-104-03-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, justiça gratuita, requisitos.

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