STJ - AgRg no REsp 379592 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0134995-0


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO
ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. LC Nº 7/70. ARTIGO 6º.
INTERPRETAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O §
4º, DO ART. 20, DO CPC. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO MERAMENTE
DECLARATÓRIO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE
O VALOR DA CAUSA.
- O art. 6º, da Lei Complementar nº 07/70, estabeleceu como base de
cálculo do PIS, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência
do fato gerador.
- Não incide correção monetária na base de cálculo do PIS, ante a
inexistência de qualquer disposição normativa que a autorize.
- É cabível a fixação de honorários em percentual abaixo daquele
determinado pelo § 3º, do art. 20, do CPC, na hipótese de vencida a
Fazenda Pública. Este benefício está previsto no § 4º, do art. 20,
do Diploma Adjetivo Civil.
- Havendo um provimento meramente declaratório do direito à
compensação do indébito, os honorários advocatícios incidirão sobre
o valor atribuído à causa.
- Agravo regimental da Fazenda Nacional improvido.
- Agravo regimental das empresas parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 379592 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0134995-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 190
Tópicos processual civil e tributário, agravos regimentais, recurso especial.

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