STJ - REsp 470616 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0130565-0


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO. CITAÇÃO.
FAZENDA PÚBLICA. ART. 730 DO CPC.
I - As egrégias Turmas integrantes da 3a Seção já haviam firmado
entendimento no sentido de que a expedição de precatório
complementar, com a finalidade de cobrar atualização sobre débitos
pagos com atraso, deveria observar o disposto no art. 730 do CPC,
com a citação da Fazenda Pública.
II – Entretanto, em recente decisão proferida pela egrégia Corte
Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do
REsp nº 354.357/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em
26/09/2002 (cf. Informativo 148/STJ), uniformizou-se, de uma vez por
todas, o entendimento acerca da matéria, restando consignado que
"nos precatórios complementares é desnecessária a citação da Fazenda
Pública (art. 730 do CPC) para opor os embargos a cada atualização
do cálculo, bastando a intimação da mesma para se manifestar sobre a
conta de atualização."
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 470616 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0130565-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 302
Tópicos processual civil, precatório complementar, atualização.

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