STJ - AgRg no REsp 456721 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0104319-6


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E CONSUMO DE
COMBUSTÍVEIS. REPETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
I - A jurisprudência recente deste Tribunal Superior é assente no
sentido de que a prescrição para as ações de repetição de tributos,
indevidamente recolhidos, a título de empréstimo compulsório sobre
aquisição de veículos e consumo de combustíveis, ocorre em 5 (cinco)
anos, a contar da data de declaração de inconstitucionalidade da lei
instituidora da referida exação pelo Supremo Tribunal Federal, no
caso, 17.10.1990.
II - Tendo sido ajuizada a ação principal em 19.07.1996, o direito
de repetir os recolhimentos indevidos, efetuados pela ora agravante,
já houvera sido atingido pelo instituto da prescrição.
III - Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 456721 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0104319-6
Fonte DJ 24.02.2003 p. 202
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›