TST - AIRR - 632/2000-049-15-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expendeu suficiente fundamentação para a sustentação da conclusão adotada, tanto ao reconhecer, no acórdão embargado, o vínculo empregatício, quando fez expressa menção ao acervo probatório, quanto para rejeitar os declaratórios ao entendimento de inexistência de obscuridade, omissão e contradição, revelando-se a solução judicial apresentada coerente com os fundamentos que a respaldam. Incólume a literalidade dos artigos 832 da CLT e 458, II, do CPC. Incidência da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-I. Agravo desprovido. 2. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. COOPERATIVA. FRAUDE À LEI. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. O Regional, com respaldo no acervo probatório, manteve a sentença que declarou a fraude na contratação de serviços intermediados por Cooperativa (UNIRURAL COOPERATIVA UNIÃO DE TRABALHADORES RURAIS) e reconheceu a relação de emprego entre o Reclamante e a Tomadora de Serviços (COINBRA-FRUTESP). Para se concluir em sentido oposto, na forma do contexto fático alegado pela Reclamada, imprescindível seria o revolvimento da prova, vedado nesta instância extraordinária (E. 126 do TST). Não bastasse, a decisão regional, em tese, ainda denota harmonia com o entendimento do Enunciado 331, I, do TST, circunstância que afasta a possibilidade de ofensa à literalidade dos artigos 2º, 3º, 9º e 442, parágrafo único, da CLT e 90 da Lei nº 5.764/71. Quanto à argüição de violação dos artigos 170 e 174 da CF, impede o seu exame o entendimento jurisprudencial consubstanciado no Enunciado 297 do TST. Agravo desprovido. 3. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 632/2000-049-15-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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