TST - AIRR - 71/2003-019-04-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSSIMO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Considerando que o Acórdão Regional, nos processos de rito sumaríssimo, ao manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, faz dos fundamentos da sentença mantida a sua razão de decidir, tem-se por prequestionada a matéria apenas quando estas forem expressamente tratadas na sentença. Nesse sentido, existe impedimento para o processamento do Recurso de Revista, no caso, em decorrência da falta de prequestionamento quanto às afrontas aos artigos 5º, inciso XXV, 7º, XXIII da Constituição Federal e violação aos Enunciados nºs 47 e 289 desta Corte, na medida em que as matérias, sob tais enfoques, não foram enfrentadas pelo Juízo de primeiro grau. Aplicabilidade do Enunciado nº 297 e OJ n 256 da SDI-1. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71/2003-019-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumarísssimo, ausência de prequestionamento.

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