TST - AIRR - 35344/2002-902-02-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÀRIA. TEMA Nº 270 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-I. NÃO-PROVIMENTO. Consoante entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte Superior A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.(OJ 270/SBDI-I). Agravo de Instrumento não provido, porquanto não caracterizado o dissenso jurisprudencial suscitado, em face do óbice contido no § 4º do artigo 896 consolidado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 35344/2002-902-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, plano de incentivo à demissão voluntària, tema nº 270 da orientação jurisprudencial da sbdi-i.

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