STJ - REsp 456318 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0099645-4


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BENS JÁ
PERTENCENTES AO DEVEDOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESCARACTERIZA O
INSTITUTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO.
POSSIBILIDADE.
I. Inexistindo restrição legal a que o devedor aliene
fiduciariamente ao credor bem que já lhe pertencia anteriormente ao
contrato, cabível é a ação de busca e apreensão em caso de
inadimplemento obrigacional, bem assim a sua conversão em depósito,
quando verificadas as hipóteses do art. 4o do Decreto-lei n. 911/69.
II. Precedentes do STJ.
III. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 456318 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0099645-4
Fonte DJ 24.02.2003 p. 247
Tópicos processual civil, alienação fiduciária em garantia, bens já pertencentes ao devedor.

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