TST - AIRR - 11777/2002-902-02-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. O processamento do recurso de revista em face da nulidade suscitada só é possível sob o argumento de violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição da República, 458 do CPC e 832 da CLT, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, assim, não há que se falar em violação ao artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna. Incólume também, o inciso IX do artigo 832 da CLT, pois não se vislumbra qualquer ofensa perpetrada pelo Sodalício quando do julgamento dos embargos declaratórios. O que se chega a concluir é que a parte pretendia, com o referido remédio processual, provocar nova discussão sobre a matéria já suficientemente apreciada, em nítida intenção de atacar a correção do julgado e tentar modificá-lo pela via imprópria, isto porque a matéria que pretendia ver debatida sequer constava de seu recurso ordinário, mostrando-se assim absolutamente inovatória. Agravo de Instrumento não provido, no particular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11777/2002-902-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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