TST - AIRR - 1151/2000-007-12-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A C. SBDI-1, interpretando os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes, editou a Orientação Jurisprudencial 327, que consolidou o entendimento de que: Nos termos do art. 114 da CF/1998, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1151/2000-007-12-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, dano moral.competência da justiça do trabalho, a c.

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