STJ - AgRg no REsp 325873 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0058923-7


24/fev/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO.
PRECEDENTES.
É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que,
não havendo lançamento por homologação ou qualquer outra forma, o
prazo decadencial só começa a correr após decorridos cinco anos da
ocorrência do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos.
O prazo prescricional de cinco anos para a compensação ou cobrança
do crédito correspondente aos recolhimentos indevidos só começa a
fluir da data da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a
inconstitucionalidade da exação.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 325873 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0058923-7
Fonte DJ 24.02.2003 p. 187
Tópicos tributário, agravo regimental no recurso especial, tributo sujeito a lançamento por homologação.

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