STJ - REsp 457271 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0094238-0


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUÇÃO. TÍTULO
HÁBIL. CPC, ART. 585, II.
I. O contrato de confissão de dívida, ainda que oriundo de contrato
de abertura de crédito, constitui, em princípio, título hábil a
autorizar a cobrança pela via executiva, facultado ao devedor, não
obstante, discutir sobre os critérios adotados para a constituição
do valor exigido, ainda que remontem ao instrumento originário.
II. Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 457271 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0094238-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 247
Tópicos processual civil, contrato de confissão de dívida, execução.

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