STJ - AgRg no REsp 319340 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0046819-5


24/fev/2003

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS E
LICENÇA-PRÊMIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. AUSÊNCIAS
PERMITIDAS AO TRABALHO. INCIDÊNCIA.
- Para a restituição de importâncias recolhidas a título de imposto
sobre a renda de parcelas indenizatórias, relativas a férias e
licença-prêmio não gozadas, o prazo é qüinqüenal, contado da data da
extinção do crédito tributário que, na hipótese, ocorreu quando da
retenção na fonte do imposto de renda sobre as importâncias pagas.
- Quanto às ausências permitidas ao trabalho, a Primeira Turma deste
eg. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o assunto,
entendendo que elas constituem indenização, estando, portanto,
sujeitas ao imposto de renda.
- Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 319340 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0046819-5
Fonte DJ 24.02.2003 p. 187
Tópicos tributário, imposto de renda sobre verbas indenizatórias, férias e licença-prêmio.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›