TST - ED-AIRR - 565/1999-019-04-40


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TRASLADO DEFICIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL Não há omissão no acórdão embargado, que constatou a ausência de traslado da certidão de intimação do acórdão regional, impossibilitando a aferição da tempestividade do Recurso de Revista. É insuficiente à comprovação do atendimento desse requisito processual a declaração de tempestividade, contida no despacho agravado, sem referência expressa à data de publicação do acórdão regional. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 565/1999-019-04-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração traslado deficiente do agravo de instrumento, certidão de publicação do.

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