TST - ED-ROAR - 98412/2003-900-01-00


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO Inexistindo quaisquer dos vícios justificadores da medida intentada na decisão ora embargada, uma vez que se encontram perfeitamente consignadas pelo órgão judicial, de forma clara e coerente, todas as razões que levaram à formação do seu livre convencimento, acerca do indeferimento da inclusão do adicional de dedicação integral na base de cálculo da complementação de aposentadoria, não podem ser acolhidos os embargos de declaração, ante os termos dos artigos 897-A da CLT e 535 do Código de Processo Civil. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 98412/2003-900-01-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração, rejeição inexistindo quaisquer dos.

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