TST - RR - 87695/2003-900-04-00


25/fev/2005

PRESCRIÇÃO GRATIFICAÇÃO JUBILEU O Regional somente noticia que a prescrição foi declarada pelo juízo de primeiro grau, sem contudo, emitir tese sobre a prescrição parcial ou total, à luz do consagrado pela Súmula 294 do TST. A matéria carece do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido. GRATIFICAÇÃO JUBILEU O recurso, no particular, está desfundamentado, porquanto o Reclamado sustenta apenas que o Reclamante possuía expectativa de direito, não fazendo jus à referida gratificação. Não indicou nenhuma violação de lei federal ou norma da Constituição da República ou mesmo transcreveu arestos à demonstração do dissenso de julgados. Desatendido o artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS INTEGRAÇÃO GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS - A decisão Regional está em consonância com a Súmula 115 do TST, ao consagrar que o valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para cálculo das gratificações semestrais. O recurso encontra obstáculo no § 4º do artigo 896 do CLT, pelo que não se há falar em violação dos artigos 444 da CLT e 1090 do CC. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 87695/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos prescrição gratificação jubileu o.

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