STJ - REsp 464423 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0114937-0


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. EXECUÇÃO
DEFINITIVA (ART. 520, V, 542, § 2º, 587, DO CPC). AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CABIMENTO.
I. Cabível agravo de instrumento contra decisão que declara os
efeitos emprestados à apelação, em face da instrumentalidade e
efetividade do processo.
II. A apelação interposta da sentença de improcedência dos embargos
do devedor surte efeito apenas devolutivo, como dispõe o art. 520,
V, da Lei Instrumental Civil, devendo prosseguir a ação executiva de
forma definitiva, de acordo com a norma do art. 587 do referido
diploma.
III. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 464423 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0114937-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 249
Tópicos processual civil, embargos à execução de título extrajudicial, procedência parcial.

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