TST - RR - 98823/2003-900-04-00


25/fev/2005

SUCESSÃO TRABALHISTA RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. INTERESSE JURÍDICO DA ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. Ao afastar o pedido da ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. para que a REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A RFFFSA permaneça no pólo passivo da relação processual, como devedora subsidiária, sob o fundamento de que não possui interesse jurídico, a decisão do Regional colide frontalmente com a Orientação Jurisprudencial nº 225 da SDI-1. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA - ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. - SUCESSÃO TRABALHISTA. A ALL América Latina Logística do Brasil S.A., em face do Plano Nacional de Desestatização, assumiu a exploração da atividade econômica que lhe foi transferida pela RFFSA, em 1º.9.96. A partir do contrato de arrendamento, foi atribuída à primeira reclamada - RFFSA - a responsabilidade pelos eventuais créditos trabalhistas. Como a ALL América Latina Logística do Brasil S.A. se tornou a nova empreendedora da atividade econômica, é ela quem deve assumir os encargos decorrentes. Os direitos adquiridos pelos empregados, perante o antigo empregador, permanecem íntegros, independentemente da transformação que possa ocorrer com a pessoa física ou jurídica detentora da empresa ou de sua organização produtiva, de forma que o novo explorador da atividade econômica se torna responsável por todos os encargos decorrentes da relação de emprego. Essa é a orientação dos artigos 10 e 448 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 98823/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos sucessão trabalhista responsabilização subsidiária da rede ferroviária federal s.a, interesse jurídico da all américa latina logística do brasil s.a, ao afastar o pedido.

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