TST - AIRR - 1257/2000-008-10-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Quanto à alegada nulidade do acórdão, não se vislumbra qualquer ofensa à Carta Magna. O fato de o agravo de petição não haver sido conhecido por ausência de fundamentação, que se constitui em pressuposto de admissibilidade, não fere o art. 5º, LV, da CF/88, pois o direito nele assegurado não é absoluto, não dispensando o cumprimento da legislação infraconstitucional que disciplina o processo judicial. Quanto à matéria de mérito da revista, qual seja, a ilegalidade da penhora de crédito futuro, resta totalmente prejudicado o seu exame, uma vez que, em razão do não conhecimento do agravo de petição, o Regional nem mesmo chegou a analisá-la, restando, portanto, preclusa nesta fase recursal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1257/2000-008-10-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução violação da, quanto à alegada nulidade.

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