STJ - EDcl no AgRg no REsp 423785 / PI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0035584-0


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. FINSOCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO.
INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.
Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos
processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do
Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que
estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.
Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
intento é a obtenção de efeitos infringentes.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 423785 / PI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0035584-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 193
Tópicos processual civil, embargos de declaração, agravo regimental no recurso especial.

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