TST - AIRR - 98843/2003-900-04-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1- DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FARMÁCIA PELA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Constata-se que da apreciação das normas internas da reclamada decorre o caráter remuneratório da gratificação de farmácia, sendo que o reexame das argüições da Agravante depende, antes, do revolvimento de fatos e provas, iniciativa infensa ao recurso de revista, sendo, por conseguinte, prescindível a indicação de ofensa a preceitos legais e constitucionais e de divergência jurisprudencial (Enunciado nº 126 do TST). Nada obstante, não caracterizada a afronta literal ao art. 444 da CLT, mormente porque não se admite a demonstração de ofensa a preceito pela via reflexa ou indireta. A violação há de estar jungida à literalidade da norma, nos termos do art. 896 consolidado. 2. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO E DE HORAS EXTRAS. A decisão originária não comporta divergência jurisprudencial na medida em que calcada no Enunciado 264 do TST e atualmente esclarecida pelas OJ 259 e 267 da SDI-1. Aliás, seria um contra-senso admitir-se que a lei contemple a remuneração do adicional de periculosidade durante a jornada diurna ou normal e deixe de remunerá-la na jornada extra ou noturna, se o agente perigoso não desaparece nestas condições. Logo, inexiste violação ao disposto nos arts. 193, §1º e 457 da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98843/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1- diferenças de gratificação de farmácia pela integração do adicional.

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