TST - AIRR - 15738/2003-902-02-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS A condenação em horas extras decorreu da confissão ficta da 1ª Reclamada, que não foi elidida por nenhum elemento do processo. Incidência da Súmula 126/TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A responsabilidade subsidiária decorreu da culpa in eligendo da tomadora de serviço e está de acordo com o disposto na Súmula 331, item IV, do TST. DIFERENÇA SALARIAL/MULTA DO ART. 477 DA CLT/ FGTS E MULTA Não configuradas as hipóteses do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15738/2003-902-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras a condenação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›