TST - AIRR - 846/2002-036-03-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Não se conhece do recurso de revista quando a análise da matéria demanda o reexame de fatos e provas, vedado nesta esfera recursal, a teor do disposto no Enunciado nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão recorrida está em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, sedimentada no Verbete Sumular nº 219, o qual, ao conferir interpretação ao artigo 14 da Lei nº 5.584/70, é claro ao dispor que a verba honorária torna-se devida desde que preenchidos dois pressupostos cumulativamente: encontrar-se a parte assistida pelo Sindicato de Classe e restar comprovado o percebimento inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de demandar em juízo sem prejuízo do próprio sustento. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 846/2002-036-03-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extraordinárias.

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