STJ - REsp 466690 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0114101-0


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDA DE ALUGUEL. ONEROSIDADE
EXCESSIVA. INSTITUIÇÃO BENEFICENTE. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA.
ACEITAÇÃO, PELO TRIBUNAL ESTADUAL, DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS IMÓVEIS.
RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
N. 7-STJ.
I. Calcada a decisão do Tribunal estadual, que afastou a pretensão
dos exeqüentes de penhora de renda de locação, em circunstâncias
fáticas específicas, inviável a análise da matéria em sede especial,
por importar no reexame da prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
II. Detecção, no caso dos autos, de postulação de execução de verba
honorária, absurda, não correspondente ao decidido, o que desde logo
se ressalta, a fim de obstar procedimento atentatório à coisa
julgada.
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 466690 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0114101-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 249
Tópicos processual civil, execução, penhora de renda de aluguel.

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