TST - AIRR - 99058/2003-900-04-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista no processo em execução, forçoso concluir-se pela inviabilidade do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99058/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo em execução.

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