STJ - REsp 460232 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0105816-9


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. CARTA PRECATÓRIA. EMBARGOS.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. PRAZO. TERMO INICIAL. ART. 738, I E
241, IV, DO CPC.
I. Na hipótese de competência do juízo deprecante para apreciar
embargos do devedor, o qual foi intimado da penhora por carta
precatória, o termo inicial do prazo para ajuizamento inicia-se da
juntada da carta respectiva aos autos da execução. Precedentes.
II. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 460232 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0105816-9
Fonte DJ 24.02.2003 p. 249
Tópicos processual civil, execução, penhora.

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