TST - AIRO - 99295/2003-900-04-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. Recurso ordinário apócrifo. Cumpre observar que a aplicação do art. 13 do Código de Processo Civil está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição do recurso. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRO - 99295/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, recurso ordinário apócrifo.

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