TST - RR - 845/2002-035-12-00


25/fev/2005

COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A jurisprudência desta Corte é pacífica ao admitir a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar Reclamação Trabalhista versando pedido de indenização por dano material e moral decorrente da relação empregatícia. Nesta esteira, a Orientação Jurisprudencial nº 327/SBDI-1 orienta: Dano moral. Competência da Justiça do Trabalho. Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 845/2002-035-12-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos competência material da justiça do trabalho, indenização por dano moral.

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