TST - AIRR - 11554/2002-902-02-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GUIA DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. RASURA QUANTO AO NÚMERO DO PROCESSO E À VARA DE ORIGEM. DESERÇÃO. VIOLAÇÃO E DISSENSO NÃO CONFIGURADOS. Constatado que houve rasura no preenchimento da guia de recolhimento das custas e do depósito recursal, não há como afastar a deserção aplicada, por cautela, diante da gravidade do fato, sob pena de instauração da insegurança jurídica, pois não assegurada a correspondência do recolhimento com o presente processo. Incólume, portanto, o art. 5º, II e LV, da CF/88. Os arestos colacionados não se prestam ao fim colimado, por inespecíficos (Enunciado nº 296).

Tribunal TST
Processo AIRR - 11554/2002-902-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, guia de custas e depósito recursal.

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