STJ - AgRg na Rcl 1013 / MS AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 2001/0117603-3


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DESRESPEITO ÀS
DECISÕES DO STJ. INOCORRÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES
DISTINTAS. CARTA DE SENTENÇA. CAUÇÃO.
I. Firmada a competência do juízo da execução para processar com
exclusividade os incidentes surgidos em precatória por este
expedida, para penhora de numerário em execução outra, não
desrespeita essa decisão a liberação do montante, assegurada por
caução imobiliária, em cumprimento de carta de sentença oriunda
desta Corte, nos autos principais da segunda execução, sobre a qual
nunca pairaram dúvidas acerca da competência.
II. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Rcl 1013 / MS AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 2001/0117603-3
Fonte DJ 24.02.2003 p. 178
Tópicos processual civil, reclamação, agravo regimental.

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