TST - AIRR - 87/2002-005-16-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CF/88 NULIDADE. EFEITOS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A ATUAL E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DO E. 333 E 363. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência notória e atual desta Corte, consubstanciada no Enunciado de Súmula 363 do TST. Arestos inservíveis à caraterização de dissídio jurisprudencial. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA DO E. 297. Inviável o pleito de processamento da revista neste tópico por ausência de prequestionamento, já que o Regional não se manifestou expressamente sobre o tema. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87/2002-005-16-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contratação sem concurso público após a cf/88 nulidade, efeitos.

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