STJ - REsp 467652 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0125434-7


24/fev/2003

LOCAÇÃO. FIANÇA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. RENÚNCIA AO DIREITO
DE EXONERAR-SE DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE.
I - Assentada jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o
instituto da fiança não comporta interpretação extensiva,
obedecendo, assim, disposição expressa do artigo 1.483 do Código
Civil. Na fiança, o garante só pode ser responsabilizado pelos
valores previstos no contrato a que se vinculou, sendo irrelevante,
na hipótese, para se delimitar a duração da garantia, cláusula
contratual prevendo a obrigação do fiador até a entrega das chaves,
ou ainda que tenha ocorrido renúncia ao direito de exonerar-se da
garantia.
II – "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida". Súm. 83/STJ.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 467652 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0125434-7
Fonte DJ 24.02.2003 p. 299
Tópicos locação, fiança, responsabilidade dos fiadores.

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