STJ - REsp 316617 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0039992-4


24/fev/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. TÓXICOS. PLANTIO DE CANNABIS SATIVA (13 PÉS
DE "MACONHA"). TIPO SUBJETIVO. SEMI-IMPUTABILIDADE.
I - O tipo subjetivo, no art. 12 § 1º, inciso II da Lei nº 6.368/76,
se esgota no dolo sendo despicienda a ocorrência ou a demonstração
de qualquer finalidade relacionada com o fornecimento comercial ou
gratuito a terceiros. Trata-se de tipo congruente. A incriminação
está aí, também, voltada para o combate à divulgação e disseminação
do uso de droga. Já o tipo subjetivo, no art. 16 da Lei nº 6.368/76,
restrito (como tipo misto alternativo) nos núcleos de adquirir,
guardar ou trazer consigo, é que exige a finalidade adicional do
exclusivo uso próprio. Trata-se, neste caso, sim, delictum sui
generis, de tipo incongruente.
II - Mantida a semi-imputabilidade (art. 19, parágrafo único da Lei
de Drogas), a pretensão recursal só pode ser acolhida em parte.
Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 316617 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0039992-4
Fonte DJ 24.02.2003 p. 266 RSTJ vol. 175 p. 532
Tópicos penal, recurso especial, tóxicos.

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