STJ - AgRg no MS 8674 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0127428-8


24/fev/2003

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA N. 41-STJ.
I. "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para
processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato
de outros tribunais ou dos respectivos órgãos" (Súmula n. 41-STJ).
II. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 8674 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0127428-8
Fonte DJ 24.02.2003 p. 179
Tópicos processo civil, agravo regimental, súmula n.

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