STJ - REsp 468243 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0109951-0


24/fev/2003

LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535.
OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ.
DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO.
I - Não incorre em ofensa ao art. 535 do CPC o acórdão que rejeita
os embargos declaratórios, opostos com a finalidade de sanar omissão
e obscuridade, se ausentes esses defeitos no decisum, não se
caracterizando, dessa forma, a recusa à apreciação da matéria.
II - O e. Tribunal a quo entendeu ser indevida a reserva de locação
a partir do exame do conjunto probatório e da respectiva cláusula
contratual. Apreciar, nessa parte, o decisum reprochado, assim como
reformá-lo, demandaria análise do material cognitivo e da referida
cláusula contratual, o que, em face das Súmulas 5 e 7 do STJ, não se
permite nesta instância incomum.
III - Para caracterização do dissídio, indispensável que se faça o
cotejo analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas
invocados. A simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a
similitude das situações, não se presta para demonstração da
divergência jurisprudencial.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 468243 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0109951-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 299
Tópicos locação, processual civil, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›