TST - AIRR - 99915/2003-900-04-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DA IMAGEM. AFRONTA LITERAL AO ART. 652 DA CLT. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 114 DA LEI MAIOR. NÃO CARACTERIZADA. De plano, constata-se que o Regional não adotou, explicitamente, tese a respeito de afronta ao art. 652 consolidado, sendo certo que o Agravante não demonstrou a oposição de embargos declaratórios objetivando o necessário pronunciamento da Corte Regional acerca do tema (Enunciado nº 297 do TST). Por outro lado, não se vislumbra qualquer desacerto no enquadramento jurídico levado a efeito pelo Regional ao aplicar o art. 114 da Constituição da República à hipótese em tela. 2. INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DA IMAGEM. OFENSA LITERAL AOS ARTS. 5º, INCISO X, DA LEI MAGNA E 159 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99915/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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